Termos de Uso

O SausenAdvogados.AI é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, fornecido pela internet, sob assinatura, por SausenTech(“nós”). Ao criar uma conta, você (“o escritório”) concorda com estes termos.

Fornecemos software. Não prestamos serviço jurídico, não damos consultoria jurídica e não substituímos o trabalho do advogado.

O uso é licenciado, não vendido. Enquanto a assinatura estiver em dia, você recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o sistema nas condições do plano contratado.

O código-fonte, a interface, a marca, os textos e a estrutura do sistema permanecem de titularidade exclusiva de SausenTech, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

• Cada pessoa da equipe tem a própria conta e a própria senha. Contas compartilhadas quebram a trilha de auditoria e a separação de acessos — e, num escritório, isso é problema de sigilo profissional.
• A senha é escolhida por quem entra. Nem nós nem o administrador do escritório a conhecemos.
• O administrador do escritório define o papel de cada pessoa, e é ele quem responde pelos acessos que concede.
• Se você suspeitar de uso indevido da sua conta, avise imediatamente e troque a senha.

Contas novas têm 14 dias de teste, sem cartão e sem cobrança. Durante o teste o sistema é o mesmo — não é uma versão reduzida.

Terminado o teste, você decide se contrata. Se não contratar, nada é cobrado e a conta é encerrada conforme a seção de encerramento.

• O preço é o do plano vigente no momento da contratação, informado antes da confirmação.
• A cobrança é mensal ou anual, conforme escolhido, e sempre antecipada ao período de uso.
• Reajuste: no máximo uma vez por ano, com aviso de 30 dias por e-mail e dentro do sistema. Você pode encerrar antes de o novo preço passar a valer, sem multa.
• Atraso superior a 15 dias pode suspender o acesso, após aviso. Os dados não são apagados durante a suspensão.
• Não há multa por cancelamento nem fidelidade mínima.

• Cadastrar informação verdadeira e mantê-la atualizada.
• Tratar os dados dos seus clientes conforme a LGPD e o sigilo profissional — você é o controlador desses dados.
• Obter do titular a autorização exigida quando for consultar dados dele em órgãos que a exijam.
• Não usar o sistema para finalidade ilícita nem para tratar dado a que você não tenha direito de acesso.
• Manter a equipe informada de que as ações no sistema ficam registradas.

• Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte.
• Sublicenciar, revender ou ceder o acesso a terceiro que não seja da sua equipe.
• Automatizar acesso de forma que degrade o serviço para os demais escritórios.
• Contornar limites do plano, controles de acesso ou medições de uso.
• Usar a marca ou a identidade visual do sistema sem autorização escrita.

Os dados que você cadastra continuam seus. Não os usamos para outra finalidade, não os vendemos e não os cedemos.

Você pode exportá-los a qualquer momento, e também nos 30 dias seguintes ao encerramento da conta. Nós apenas os tratamos para fazer o sistema funcionar — a política de privacidade detalha como.

• A IA vem desligada. Só funciona depois que o escritório contrata um provedor e cadastra a própria chave.
• A conta do provedor é do escritório: o custo do uso é dele, e a relação com o provedor também.
• O sistema instrui o modelo a não citar jurisprudência que não tenha sido fornecida. Ainda assim, confira toda citação antes de usar — modelo de linguagem pode errar.
• Não garantimos exatidão, adequação ao caso concreto nem êxito de qualquer conteúdo gerado.

• As consultas dependem de sistemas públicos e de terceiros. Indisponibilidade, atraso ou mudança de formato desses serviços fogem ao nosso controle.
• Dado obtido de órgão público reflete o que o órgão publicou — não substitui a consulta oficial nos autos.
• O sistema não calcula prazo processual: contagem depende de intimação, feriado local e suspensão, e a conferência é do advogado.
• Nenhuma integração burla acesso, resolve captcha ou raspa tela de órgão. Onde não existe via lícita e automatizável, dizemos isso.
• Integrações que exigem contrato, credenciamento ou certificado só funcionam depois que o escritório providencia o que falta, por conta própria.

Trabalhamos para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não prometemos funcionamento ininterrupto: há manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros e caso fortuito.

Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado em dias úteis, pelos canais informados na página de contato.

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa, limitados ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por perda de prazo processual, decisão judicial desfavorável, conteúdo cadastrado ou gerado, uso indevido por pessoa autorizada pelo escritório, nem por indisponibilidade de sistemas públicos ou de terceiros.

Nada aqui afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direito que a lei brasileira garanta de forma irrenunciável.

• Você pode encerrar a assinatura quando quiser, pelo próprio sistema, sem multa. O acesso segue até o fim do período já pago.
• Podemos encerrar em caso de descumprimento grave destes termos ou de uso ilícito, com aviso prévio sempre que a situação permitir.
• Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso são eliminados ou anonimizados, salvo o que a lei obrigue a guardar.

• Mudanças nestes termos são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema. Se você não concordar, pode encerrar sem multa antes de elas valerem.
• A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Estes termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do escritório contratante para dirimir controvérsias — e não o nosso. Obrigar alguém a litigar longe de casa é o tipo de cláusula que não deveria existir num contrato entre profissionais.

Contratada: SausenTech — [razão social completa], CNPJ [CNPJ], [endereço].